MUNICIPAL

Cuidamos do município primando pelo conceito da advocacia preventiva entregando soluções rápidas para a Administração Pública.

PREFEITURAS

procedimentos licitatórios, bem como sua dispensa ou inexigibilidade e problemas relacionados à sua regularidade formal; análise de contratos da administração pública; adequação das atividades administrativas às exigências da legislação de finanças públicas, em especial às da Lei de Responsabilidade Fiscal; e estudo de viabilidade jurídica de iniciativas diversas da Administração Pública.

Nossa atuação técnica abrange a assessoria a órgãos da administração pública municipal e seus gestores, prestando análise através de pareceres técnicos; controle de legalidade do ato administrativo; elaboração de projetos de leis; solução de problemas específicos de direito administrativo tais como recursos humanos, administração de pessoal, preenchimento de cargos, concessão de benefícios, demissão e responsabilização funcional; consultoria em procedimentos licitatórios, bem como sua dispensa ou inexigibilidade e problemas relacionados à sua regularidade formal; análise de contratos da administração pública; adequação das atividades administrativas às exigências da legislação de finanças públicas, em especial às da Lei de Responsabilidade Fiscal; e estudo de viabilidade jurídica de iniciativas diversas da Administração Pública.

Executamos o contencioso judicial, em especial a defesa judicial das entidades da Administração Pública e agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras.

Nos casos de processos políticos de cassação de mandato realizamos a defesa em favor do agente político, nos casos de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade (impeachment), a fim de assegurar o contraditório e ampla defesa administrativa e judicial na obediência das regras jurídicas aplicáveis aos procedimentos (controle de legalidade formal), bem como a verificação de justa causa para a acusação (controle de motivação)

Empreendemos apurações de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública visando a defesa do patrimônio público por meio do da propositura de medidas judiciais tais como mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração e atuação perante os Tribunais de Contas da União, Estados e dos Municípios.

CÂMARAS MUNICIPAIS

Possuímos destacada experiência na atuação na esfera do Poder Legislativo Municipal, notadamente na condução do processo legislativo por meio da assessoria e consultoria jurídicas.

Apenas para exemplificar essas são algumas das atuações do escritório nas Câmaras Municipais:

Assessoria a na elaboração de projetos de lei e tramitação de processos legislativos;
Revisão e atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal; orientação na tramitação e análise do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e no processo de julgamento das contas municipais;
Elaboração de pareceres e resposta a consultas que possam auxiliar a Mesa Diretora e Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal na análise de questões de maior complexidade submetidas ao crivo do Poder Legislativo.

Elaboração de minutas de atos normativos e proposições legislativas de autoria da Mesa Diretora;
Na condução, processamento e tomada de decisões de Comissões Especiais, Processos de perda do mandato, Comissões Disciplinares, Comissões Processantes e Comissões Parlamentares de Inquérito, orientando os trabalhos e contribuindo para o desenvolvimento das investigações e fornecendo subsídios jurídicos para atuação dentro da lei, bem como assessoria presencial na prática de atos processuais;